ATO Nº 01/2016 DA SECRETARIA GERAL DO PROJURIS

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAL

O Dr. Mário Álvaro Moreira, secretário-adjunto da secretaria geral do PROJURIS - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAL, no uso de suas atribuições, faz saber a todos que neste ato DECIDE que:

1- A partir de 1º/10/2016, TODOS os protocolos de petições, inclusive as iniciais, serão realizados somente via e-mail, dirigido à secretaria@projuris.org.br, em arquivos PDF, observando-se que para cada documento (petição e anexos), deverá ser gerado e vinculado ao e-mail de protocolo um arquivo PDF.

2- Todo e qualquer protocolo realizado terá seu recebimento confirmado por e-mail respondido pela Secretaria em até 24 (vinte e quatro) horas de dia útil.

3- Eventuais problemas no envio de protocolo de petições poderão ser sanados diretamente pela Secretaria, acionada por telefone, que, ademais, assegurará que ninguém será prejudicado em razão disso.

4- A Secretaria poderá autorizar a realização de protocolo de petições por meio físico, quando se tratar de casos em que houver um grande número de documentos a acompanhar uma única petição, ou, em outros casos excepcionais, a seu exclusivo juízo.

5- Deverão ser intimadas todas as partes e/ou seus procuradores nos processos arbitrais em andamento do teor do presente ato.

6- O presente ato deverá ser publicado na página do PROJURIS na rede da internet.

São Paulo, 09 de Setembro de 2016.

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Mário Álvaro Moreira

Secretário-Adjunto