ATO Nº 03/2007 DA SECRETARIA GERAL DO PROJURIS

CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAL

 O Dr. Mário Álvaro Moreira, secretário-adjunto do PROJURIS - CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM INTERNACIONAL, no uso de suas atribuições, faz saber a todos que neste ato DECIDE:

1- Que quaisquer dúvidas sobre o procedimento adotado pelo(s) árbitro(s) no curso do processo arbitral, poderão ser suscitadas pela parte interessada diretamente à Secretaria, através de petição que será juntada aos autos, para o devido aclaramento que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias.

2- Que nos processos que se desenvolvem perante esta instituição, em razão da possibilidade de oposição de embargos de declaração contra sentença proferida nos autos prevista no regulamento, caberá à Secretaria, oportunamente, certificar nos autos o trânsito em julgado e promover o registro da sentença definitiva da arbitragem nos anais desta instituição, devendo as partes, se assim quiserem, requerer à Secretaria a respectiva certidão, recolhendo as custas respectivas para tal.

3- Que as decisões constantes dos itens 1 e 2 acima passarão a vigorar em 10 (dez) dias a contar desta data.

4- Intimar todas as partes e/ou seus procuradores nos processos arbitrais em andamento do teor do presente ato e publicá-lo na página do PROJURIS na rede da internet.

São Paulo, 17 de Setembro de 2007.

_______________________________

Mário Álvaro Moreira

Secretário-Adjunto