>> TABELA DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ÁRBITROS – 2007 (2º Semestre)
Custas de Preparo
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2% do valor dado à causa - Pedido Inicial |
Mínimo R$ 200,00 |
| 2% do valor dado à causa reconvencional - Pedido de Reconvenção | Mínimo R$ 200,00 |
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0,5% do valor dado à causa principal - Pedido de Exceção |
Mínimo R$ 50,00 (por cada exceção) |
Outras Custas
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Diligências internas na sede do Tribunal |
R$ 25,00 por hora Mínimo: 1 hora |
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Diligências externas da sede do Tribunal (na Capital de São Paulo) |
R$ 50,00 por hora Mínimo: 1 hora |
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Diligências externas da sede do Tribunal (fora da Capital de São Paulo) |
R$ 75,00 por hora Mínimo: 1 hora |
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Perícias: honorários dos peritos serão fixados pela Secretaria-Geral, de acordo com o pretendido pelo perito indicado |
Mínimo: R$ 240,00 |
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Intimação de atos (por correio/fax/AR/etc) (+ o custo do serviço cobrado pela empresa realizadora) |
R$ 5,00 |
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Xerox |
R$ 0,30 |
| Xerox autenticada pelo PROJURIS - CAMARBI | R$ 1,00 |
| Taxa de registro de sentença | R$ 50,00 |
| Certidão de objeto e pé | R$ 150,00 |
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Certidão de inteiro teor de sentença |
R$ 100,00 |
Honorários de Arbitro
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Para causas de valor até R$ 25.000,00 |
R$ 1.000,00 por árbitro |
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Para causas de valor de R$ 25.001,00 à R$ 50.000,00 |
R$ 2.000,00 por árbitro |
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Para causas de valor de R$ 50.001,00 à R$ 75.000,00 |
R$ 3.000,00 por árbitro |
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Para causas de valor de R$ 75.001,00 à R$ 100.000,00 |
R$ 4.000,00 por árbitro |
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Para causas de valor de R$ 100.001,00 à R$ 500.000,00 |
R$ 5.000,00 por árbitro |
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Para causas de valor de R$ 500.001,00 à R$ 1.000.000,00 |
R$ 7.000,00 por árbitro |
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Para causas de valor superior a R$ 1.000.001,00 |
R$ 10.000,00 por árbitro |
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Para medidas cautelares com pedido de liminar |
R$ 1.500,00 por árbitro |
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Para causas consideradas especiais ou complexas, a exclusivo critério da Secretaria-Geral, os honorários poderão ser fixados em valor superior ao maior previsto nesta tabela. |
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