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O que é Arbitragem? |
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É uma forma extrajudicial de solução de litígios, no Brasil definida pela Lei 9.307/96, na qual um terceiro ou mais pessoas (sempre em número ímpar), denominado(s) árbitro(s), decide(m) sobre a questão discutida dentro dos critérios pré-estabelecidos e conhecidos pelas partes litigantes. |